Seguro-desemprego deve ser pago de acordo com a lei vigente no momento da demissão

Esse foi o entendimento aplicado pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe ao negar o pagamento a um beneficiário.

AGU consegue ressarcir aos cofres públicos valores pagos por liminar posteriormente cassada

Lançado documento de incentivo às penas alternativas

Universidade não pode ser obrigada a matricular aluna que não concluiu ensino médio

De acordo com as procuradorias, permitir a matrícula da aluna afrontaria o princípio da isonomia, tendo em vista que privilegiaria ela em detrimento de outros candidatos aprovados que concluíram o ensino médio e estão aptos a ocupar as vagas oferecidas pela universidade.

Justiça impede reintegração de cargo indevida

Empresa negligente é condenada a devolver para o INSS valores gastos com benefício

Com base em provas produzidas em ação trabalhista, a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que

Recurso administrativo contra multa da Receita Federal só é admitido com depósito prévio

Processo Cautelar

Teoria dos Órgãos na Administração Pública

O presente trabalho tem como problema de pesquisa a seguinte questão: de que forma a teoria do

Corte Especial julga teoria da conspiração apresentada por advogado

Elementos que já renderam teorias da conspiração bem exploradas pelo cinema e literatura também viraram peças de processo.

Apreciações sobre a teoria dos princípios

Por Gisele Leite.

Aspectos teórico-práticos da aplicação da Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica no Processo do Trabalho

Honorários Advocatícios não podem ser abatidos do valor devido pela União à parte

Honorários são verbas separadas do total arbitrado, afirmou a AGU, em recurso.

Procuradorias demonstram validade de norma da Antaq que regula contratos de portos

Os procedimentos contidos na norma da Antaq devem ser adotados pelas autoridades portuárias de todo o país para assegurar o equilíbrio financeiro dos contratos de arrendamento

Para desafogar Judiciário, Adams defende mais agilidade na cobrança da dívida ativa

Para o ministro da AGU, o principal motivo para a dívida ativa da União já ultrapassar a cifra de R$ 1,4 trilhão é o sistema de cobrança de dívidas por meio judicial

Assegurada condenação de ex-prefeito que não cumpriu acordo em licitação após receber R$ 340 mil para instalar agroindústria

A Advocacia-Geral demonstrou que, conforme Laudo Técnico de Fiscalização Final de 2003, foi

AGU evita retorno ao Dnit de funcionário comissionado demitido por conduta irregular

O ex-servidor alegou que sua punição, demissão oficializada pela Portaria nº 1.540/2014, já estaria prescrita, pois o PAD que investigou suas condutas irregulares foi instaurado em 2011 e havia recomendado apenas sua suspensão. De acordo com ex-funcionário público, o prazo prescricional para aplicação de pena de suspensão a servidor efetivo ou ocupante de cargo comissionado seria de dois anos

TRF decide que punições de detenção e prisão por indisciplina militar são legais

Ações civis públicas contra seguro-apagão devem ser julgadas pela 8ª Vara de MG

Procuradoria-Geral da República libera parecer e STJ pode julgar Lula na quinta-feira

No recurso especial ao STJ, que possivelmente será julgado na próxima quinta-feira, os advogados do ex-presidente buscam a absolvição dele ou a redução da pena.